Atualização diária da Legislação Fiscal

Ato CN nº 11 - Federal
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Resolução CCFGTS nº 1.085 - Federal
Altera a Resolução CCFGTS nº 994, de 11 de maio de 2021, que regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais, e a Resolução CCFGTS nº 702, 4 de outubro de 2012, que estabelece diretriz para elaboração da proposta orçamentária; aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e; dá outras providências.

Ato CN nº 12 - Federal
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAl, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.201, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Solução de Consulta nº 10.001 - Federal
Assunto: Normas de Administração Tributária

Solução de Consulta nº 13 - Federal
Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Solução de Consulta nº 54 - Federal
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Solução de Consulta nº 58 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Solução de Consulta nº 61 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Lei nº 14.831 - Federal
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

Lei nº 14.833 - Federal
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

Medida Provisória nº 1.211 - Federal
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 5 - Federal
Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.

Comunicado nº 41.417 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de março de 2024.

Despacho nº 8 - Federal
Publica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024.

Decreto nº 5.316 - Paraná
O Governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 21.921.691-2,

Decreto nº 5.317 - Paraná
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,

Decreto nº 5.319 - Paraná
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Decreto nº 5.318 - Paraná
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Comunicado SRE nº 4 - São Paulo
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2024.

Decreto nº 48.791 - Minas Gerais
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências.

Decreto nº 48.795 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.747 , de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a caução ambiental estabelecida na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso III, ambos do art. 7º da Lei nº 23.291 , de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

Decreto nº 48.794 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Decreto nº 48.793 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Decreto nº 48.792 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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perfilbrasil (57) 2 months ago

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