Resumo dos Diários Oficiais
Publicação do dia 04/04/2024
- Decreto nº 541 - Santa Catarina
Cria o Programa de Residência na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), vinculado ao Programa de Adimplência Geral (PAG), e estabelece outras providências.
- Decreto nº 540 - Santa Catarina
Declara estado de emergência zoossanitária no Estado.
- Decreto nº 537 - Santa Catarina
Introduz as Alterações 4.743 a 4.745 no RICMS/SC-01.
- Decreto nº 538 - Santa Catarina
Introduz as Alterações 4.715 a 4.719 no RICMS/SC-01.
Publicação do dia 05/04/2024
- Resolução CFT nº 261 - Federal
Altera o §4º do art. 3º da Resolução nº 79/2019, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2019, que regulamenta no âmbito do CFT os procedimentos para a concessão de Diária, Jeton, Auxílio Representação, Adicional de embarque e desembarque, emissão de passagem aérea e terrestre e da outras providências.
- Resolução CFT nº 262 - Federal
Dispõe sobre a criação do Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Santa Catarina - CRT-SC, e do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Paraná - CRT-PR, alterando a composição do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região - CRT-04, e revogar a Resolução CFT n.º 16, de 16 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2018, e dá outras providências.
- Solução de Consulta nº 72 - Federal
Assunto: Regimes Aduaneiros
- Ato CN nº 16 - Federal
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Circular nº 1.047 - Federal
Divulga nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto n º 99.684/1990, de 08/11/1990, resolve:
- Circular nº 1.050 - Federal
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Resolução do CCFGTS nº 1.085, de 26/03/2024, e na Resolução do TSE nº 23.738, de 27/02/2024, resolve:
- Comunicado nº 41.454 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de abril de 2024.
- Decreto nº 11.977 - Federal
Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
- Lei nº 14.835 - Federal
Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
- Resolução CFT nº 260 - Federal
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Instrumentação e dá outras providências.
- Resolução CFT nº 258 - Federal
Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos municípios do Estado do Acre, em virtude da ocorrência de chuvas intensas, e dá outras providências.
- Resolução CFT nº 259 - Federal
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Cervejaria, e dá outras providências.
- Resolução CFT nº 257 - Federal
Estabelece os procedimentos e requisitos para migração de profissionais entre os regionais do Sistema CFT/CRTs e dá outras providências.
- CNODS nº 179 - Federal
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
- Portaria SRE nº 21 - São Paulo
Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com calçados.
- Resolução SEF nº 5.783 - Minas Gerais
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
- Resolução SEF nº 5.782 - Minas Gerais
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2024.
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