Resumo dos Diários Oficiais
Publicação do dia 11/04/2024
- Lei nº 14.842 - Federal
Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
- Lei nº 14.843 - Federal
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
- Portaria SUTRI nº 1.369 - Minas Gerais
Dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Publicação do dia 12/04/2024
- Solução de Consulta nº 3.005 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
- Solução de Consulta nº 70 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
- Comunicado nº 41.484 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de abril de 2024.
- Portaria DIRBEN/INSS nº 1.200 - Federal
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
- Resolução CFM nº 2.379 - Federal
Define e disciplina a medicina do sono como ato médico exclusivo.
- Ato Declaratório CN nº 18 - Federal
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril de 2024.
- Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7 - Federal
Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
- Instrução Normativa SIF nº 25 - Goiás
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
- Portaria SRE nº 23 - São Paulo
Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
- Portaria SRE nº 241 - Minas Gerais
Altera a Portaria SRE nº 222, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados - PED.
Obrigado por promover a Língua Portuguesa em suas postagens.
Vamos seguir fortalecendo a comunidade lusófona dentro da Hive.