Resumo dos Diários Oficiais
Publicação do dia 15/04/2024
- Portaria RFB nº 409 - Federal
Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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