Atualização diária da Legislação Fiscal

[sistemabusiness]

Resumo dos Diários Oficiais

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Publicação do dia 24/04/2024

• Solução de Consulta nº 100 - Federal
  Assunto: Obrigações Acessórias


• Solução de Consulta nº 95 - Federal
  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


• Solução de Consulta nº 83 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


• Solução de Consulta nº 86 - Federal
  Assunto: Simples Nacional


• Solução de Consulta nº 91 - Federal
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


• Decreto nº 48.801 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto nº 48.802 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


• Decreto nº 48.803 - Minas Gerais
  Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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