Resumo dos Diários Oficiais
Publicação do dia 20/05/2024
- Portaria MTE nº 763 - Federal
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Picada Café, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- Nota Orientativa FGTS DIGITAL nº 4 - Federal
Define os procedimentos específicos de suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024 nos termos da Portaria MTE n° 729, de 15 de maio de 2024.
- Resolução PGE nº 250 - Rio Grande do Sul
Introduz alterações na Resolução nº 240, de 27 de fevereiro de 2024, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual.
- Instrução Normativa SEMA nº 9 - Rio Grande do Sul
Prorroga, em caráter excepcional e temporário, o vencimento dos atos autorizativos de uso de recursos hídricos e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT RS, tendo em vista o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e suas alterações.
Publicação do dia 21/05/2024
- Solução de Consulta nº 136 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
- Resolução SIT/MTE nº 2 - Federal
Homologa o Regimento Interno da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI.
- Circular CAIXA nº 1.059 - Federal
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
- Portaria INSS nº 1.695 - Federal
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021 , que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e dá outras providências.
- Decreto nº 57.626 - Rio Grande do Sul
Altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, e especifica os Municípios atingidos.
- Decreto nº 68.536 - São Paulo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
- Resolução SFP/AEFP nº 683 - São Paulo
Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 48.326 de 12.12.2003 e Resolução da Casa Civil nº 79 de 12.12.2003 e suas alterações.
- Resolução SFP/AEFP nº 684 - São Paulo
Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas.
Publicação do dia 22/05/2024
- Ato Declaratório nº 16 - Federal
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024.
- Ato Declaratório nº 17 - Federal
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2024 e publicado no DOU no dia 17.05.2024.
- Comunicado nº 41.643 - Federal
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de maio de 2024.
- Decreto nº 57.629 - Rio Grande do Sul
Prorroga o prazo de vigência de contratos administrativos e instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993 ou na Lei Federal nº 14.133/2021, cuja prorrogação consensual não seja possível diante da indisponibilidade dos sistemas informatizados do Estado do Rio Grande do Sul decorrente dos eventos climáticos que causaram o estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reiterado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024.
- Instrução Normativa RE nº 44 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
- Instrução Normativa RE nº 43 - Rio Grande do Sul
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, de 26 de outubro de 1998.
- Resolução PGE nº 251 - Rio Grande do Sul
Autoriza, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, a suspensão de atos de execução em face de devedores atingidos pela calamidade, e dá outras providências.
- Decreto nº 57.627 - Rio Grande do Sul
Dispõe sobre a antecipação do pagamento de parcela da gratificação natalina relativa ao exercício de 2024 aos servidores, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado, em virtude do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio d e 2024, e reiterado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024.
- Decreto nº 57.628 - Rio Grande do Sul
Altera o Decreto nº 57.611, de 13 de maio de 2024, que prorroga o prazo de execução e de prestação de contas dos convênios administrativos, das parcerias e dos instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com convenentes e parceiros localizados nos Municípios do Estado em estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reiterado pelo Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024.
- Decreto nº 48.826 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
- Portaria SUTRI nº 1.380 - Minas Gerais
Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
- Portaria SUFIS nº 275 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de JUNHO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).
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