Atualização diária da Legislação Fiscal

Portaria MTE nº 783 - Federal
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Portaria MPS nº 1.394 - Federal
Altera a Portaria MTP nº 389, de 23 de fevereiro de 2022, que cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos, em casos de calamidade pública reconhecida por ato do Poder Executivo federal.

Portaria Conjunta MPS nº 15 - Federal
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 24 de abril de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Resolução CCFGTS nº 1.088 - Federal
Aprova medidas de suspensão do retorno de parcelas mensais das operações de crédito contratadas pelas instituições financeiras com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas áreas de habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.

Nota Orientativa para Situação de Contingência nº 3 - Federal
Prorroga o prazo dos procedimentos excepcionais para recolhimento de FGTS por meio dos sistemas vinculados ao Conectividade Social para os entes públicos federais pertencentes ao orçamento fiscal da seguridade social.

Instrução Normativa SEAPI nº 13 - Rio Grande do Sul
Prorroga os prazos para adequação da biosseguridade nas Granjas de suínos comercial (GC), instituído pela IN DSA/SEAPI nº 10/2023.

Portaria FEPAM nº 425 - Rio Grande do Sul
Autoriza o uso de Autoriza o uso de Areia Descartada de Fundição (ADF), gerada por empreendimentos licenciados pela FEPAM.), gerada por empreendimentos licenciados pela FEPAM.

Lei nº 14.859 - Federal
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Solução de Consulta nº 4.022 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/PasepNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE.

Solução de Consulta nº 3.010 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.

Solução de Consulta nº 3.011 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. FONTE PAGADORA.

Solução de Consulta nº 4.021 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFVIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS. TITULAR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. IRPF. INCIDÊNCIA.

Solução de Consulta nº 132 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Importação - II

Solução de Consulta nº 3.009 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. FONTE PAGADORA.

Solução de Consulta nº 131 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Portaria RFB nº 423 - Federal
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria RFB nº 421 - Federal
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria MTE nº 797 - Federal
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Portaria CRPS/MPS nº 1.541 - Federal
Autoriza a execução da ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, para análise e julgamento dos recursos administra4vos de interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e Decreto n° 57.600, de 4 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, que reiterou o Decreto n° 57.596, de 1º de maio de 2024.

Portaria DETRAN nº 181 - Rio Grande do Sul
Dispõe sobre a dispensa do pagamento, a partir de 06.05.2024, inclusive, de diárias dos veículos recolhidos aos Centros de Remoção e Veículos - CRDs (depósitos) credenciados ao DETRAN/RS, diante da inoperância do sistema e impossibilidade de retirada do veículo em depósito, e sobre o sistema provisório de liberação de registro das remoções e da liberação de veículos pela autoridade policial, sem ônus.

Portaria DETRAN nº 183 - Rio Grande do Sul
Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação em caráter de contingência, para uso exclusivo e temporário na autorização para estampagem de placa de identificação veicular padrão Mercosul e a dispensa do pagamento, pelo requerente, da respectiva taxa sobre a prestação do serviço de vistoria de identificação.

Portaria SRE nº 36 - São Paulo
Altera a Portaria CAT 162/2008, de 29 de dezembro de 2008, a Portaria CAT 55/2009, de 19 de março de 2009, e a Portaria CAT 12/2015, de 4 de fevereiro de 2015.

Decreto nº 48.827 - Minas Gerais
Altera o Decreto nº 47.553, de 7 de dezembro de 2018, que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão, o Decreto nº 47.554, de 7 de dezembro de 2018, que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição do termo de parceria, e dá outras providências.

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perfilbrasil (57) 24 days ago

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