Atualização diária da Legislação Fiscal

Portaria MPS nº 1.869 - Federal
Estabelece, para o mês de junho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Comunicado nº 41.737 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de junho de 2024.

Instrução Normativa SEMP/MTE nº 4 - Federal
Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, de que trata a Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024.

Decreto nº 57.621 - Rio Grande do Sul
Prorroga o prazo para pagamento de créditos tributários da Fazenda Pública Estadual com as reduções de multa de que trata o art. 10 da Lei nº 6.537 , de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, e estabelece período não considerado de expediente normal, para a finalidade que dispõe.

Decreto nº 57.670 - Rio Grande do Sul
Altera o Decreto nº 56.804, de 29 de dezembro de 2022, que institui a Política de Segurança da Informação do Estado.

Portaria SUTRI nº 1.387 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUTRI nº 1369, de 10 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

Portaria SUFIS nº 283 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/23).

Decreto nº 48.841 - Minas Gerais
Revoga o Decreto nº 45.041, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre procedimentos para instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado de Minas Gerais.

Portaria SUTRI nº 1.386 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUTRI nº 1.367, de 7 de março de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01 e com disperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02.

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perfilbrasil (57) 12 days ago

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